Enunciado
O caso Gomes Lund e Outros vs Brasil (“Guerrilha do Araguaia”) consistiu em uma demanda protocolada, em 7 de agosto de 1995, à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que, por sua vez, a submeteu à apreciação e ao julgamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), em 26 de março de 2009. Com relação ao referido caso, é correto afirmar que
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque, na sentença de 24/11/2010 (Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas), a Corte Interamericana declarou, por unanimidade, que as disposições da Lei de Anistia brasileira que impedem a investigação e sanção de graves violações de direitos humanos "são incompatíveis com a Convenção Americana, carecem de efeitos jurídicos e não podem seguir representando um obstáculo para a...
Base legal: Fundamento: Corte IDH, Caso Gomes Lund e outros ("Guerrilha do Araguaia") vs. Brasil, sentença de 24/11/2010, ponto resolutivo 3; STF, ADPF 153 (Pleno, j. 29/04/2010) Corte IDH, Caso Gomes Lund e outros vs. Brasil...
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