Enunciado
Com relação ao tema da competência no Direito brasileiro, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) O Direito brasileiro não adota o princípio de que t odo Juiz tem competência para analisar sua própria competência, de forma que nenhum Juiz é totalmente incompetente. ( ) Determina - se a competência no momento da citação válida do réu, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. ( ) A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. As afirmativas são, respectivamente,
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Gabarito: E
F – F – V. A 1ª afirmativa é falsa, pois o Direito brasileiro adota a regra de que o juiz pode examinar a própria competência, ainda que para reconhecê-la ou decliná-la, não havendo juiz absolutamente impedido de realizar esse controle inicial.
Base legal: Art. 43 do CPC/2015: determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes modificações posteriores do estado de fato ou de direito, salvo supressão do órgão...
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