Enunciado
A interpretação jurídica é a atividade pela qual se objetiva retirar do texto normativo o seu real significado, o seu real alcance. Geralmente as normas de direitos humanos são redigidas com conceitos abertos e indeterminados, protegendo valores múltiplos que podem colidir entre si. Com relação às regras interpretativas que devem nortear o intérprete dos atos normativos que tenham por objeto regular os direitos humanos, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: E
E. O critério da máxima efetividade orienta que as normas de direitos humanos e direitos fundamentais sejam interpretadas para produzir a maior eficácia possível no caso concreto, harmonizando colisões com o menor sacrifício aos demais direitos envolvidos e privilegiando sua aplicabilidade imediata.
Base legal: Constituição Federal, art. 5º, §1º: as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Base doutrinária: princípio da máxima efetividade das normas constitucionais, especialmente em...
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