Questão comentada ENAM 2025 FGV – Magistratura – Questão 46: Duplo grau obrigatório de jurisdição

Enunciado

Analise o conteúdo das sentenças a seguir. I. Sentença concessiva de mandado de segurança impetrado contra o Presidente da Comissão de Licitação de empresa pública. II. Sentença que julga improcedente o pleito em ação popular. III. Sentença que julga improcedente o pleito em ação de improbidade. IV. Sentença que, em ação de rito comum, condena a União a pagar ao réu o valor líquido de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Assinale a opção que indica as sentenças que estão sujeitas ao obrigatório duplo grau.

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Gabarito: A

I e II, apenas. A sentença concessiva de mandado de segurança está sujeita ao reexame necessário, inclusive quando impetrado contra autoridade de empresa pública no exercício de função pública, como em licitação. Também se submete ao duplo grau obrigatório a sentença que julga improcedente ação popular.

Base legal: Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º: a sentença que conceder mandado de segurança fica sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. Lei 4.717/1965, art. 19: a sentença que concluir pela carência ou improcedência da...

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