Questão comentada ENAM 2025 FGV – Magistratura – Questão 47: Execução fiscal e meios de defesa do executado

Quanto às execuções fiscais, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) A lei disciplina os embargos do devedor e os condiciona a que seja garantid o o Juízo. No entanto, a construção jurisprudencial assinala que, quando o executado não tem bens ou possibilidade de garantir o Juízo, os embargos devem ser admitidos. ( ) Nos embargos, podem ser veiculadas as matérias inerentes à defesa. Já a reconvenç ão é admitida de modo estrito, para reparar um eventual dano causado pela cobrança. ( ) Persiste, no sistema dessa lei, com disciplina própria, o recurso de embargos infringentes. ( ) Proposta a execução, se sobrevier a falência da empresa executada, o exequente pode optar por lá habilitar o seu crédito, sem prejuízo de impulsionar medidas constritivas na execução fiscal. As afirmativas são, respectivamente,