Questão comentada ENAM 2025 FGV – Magistratura – Questão 79: Pena de multa na legislação penal e na jurisprudência do STJ

1. A.A pena de multa fixada abaixo do valor mínimo de execução fiscal dos débitos da fazenda nacional é inexequível, e a sua inadimplência não impede a imediata extinção da punibilidade do agente.
2. B.A pena de multa aplicada conjuntamente com a pena privativa de liberdade prescreve no prazo de dois anos, por ém não corre a prescrição enquanto o condenado estiver recolhido à prisão.
3. C.A multa substitutiva pode ser aplicada às condenações à pena privativa de liberdade inferior a seis meses, ainda que haja pena de multa cumulativamente cominada ao delito.
4. D.A inda que reconhecido o concurso formal perfeito entre os delitos, as penas de multa de cada um deles devem ser somadas.
5. E.A pena de multa converte - se em pena privativa de liberdade quando ausente justificativa idônea ao descumprimento.

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