Enunciado
Em 1º de janeiro de 2024, João iniciou a execução de um crime de estelionato, enviando e - mails fraudulentos para diversas vítimas. A consumação do crime, com a obtenção da vantagem ilícita, ocorreu em 15 de janeiro de 2024. No dia 10 de janeiro de 2024, entrou em vigor uma nova lei que agravou a pena para o crime de estelionato. Diante da situação hipotética e da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: A
Pelo art. 4º do Código Penal, adota-se a teoria da atividade: considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que o resultado ocorra posteriormente. Assim, como João iniciou a conduta em 1º de janeiro de 2024, aplica-se a lei então vigente, especialmente porque a lei posterior mais gravosa não pode retroagir.
Base legal: Art. 4º do Código Penal: considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. Art. 5º, XL, da Constituição Federal: a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar...
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