Questão comentada ENAM 2025 FGV – Magistratura – Questão 43: Procedimentos e incidentes nos Juizados Especiais Cíveis e Fazendários

Com relação às características que regem e norteiam os procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, os procedimentos aplicáveis e a jurisprudência aplicável ao tema, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) A ação proposta em Juizado Especial Fazendário permite que, em se tratando de parte hipossuficiente, haja a imposição à Fazenda Pública para que apresente os documentos e as informações necessárias ao início da e xecução, em procedimento conhecido como “execução invertida”. ( ) O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é compatível com o rito dos Juizados Especiais. ( ) Não se admite a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no âmbito dos Juizados Especiais. As afirmativas são, respectivamente,