Enunciado
Para a instalação de sua mais nova filial, a sociedade empresária ABCD Ltda. locou do Fundo Imobiliário Novo Dia uma loja situada no centro da cidade de Salvador. O contrato contou com a fiança de Paulo, em favor de quem se estipulou expressamente o benefício de ordem. Após três anos, o locatário deixou de pagar os aluguéis, o que motivou a propositura de aç ão de despejo, em que figurou no polo passivo apenas a sociedade empresária ABCD Ltda. Ao final da lide, houve o cumprimento do mandado de despejo. Não houve, entretanto, o pagamento integral dos aluguéis, o que levou à propositura de nova ação de cobrança em desfavor do fiador. Em contestação, alegou - se a prescrição de parte dos aluguéis e invocou - se o benefício de ordem. Considerando essa narrativa, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: C
C. A ação de despejo foi proposta apenas contra a locatária, de modo que o despacho/citação nela realizado não interrompe a prescrição da pretensão de cobrança dos aluguéis em relação ao fiador Paulo, que não integrou aquela relação processual. O benefício de ordem é válido porque decorre da lei em favor do fiador, salvo renúncia ou hipóteses legais de afastamento, não dependendo de cláusula expressa para existir.
Base legal: Código Civil, arts. 206, § 3º, I, 827 e 828; CPC, art. 240; Lei nº 8.245/1991, art. 62, I. A interrupção da prescrição pela citação/despacho citatório produz efeitos em relação a quem integra a relação processual, não...
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