Questão comentada ENAM 2025 FGV – Magistratura – Questão 8: Iniciativa legislativa parlamentar para instituição de políticas públicas

1. A.a parceria alvitrada importaria em delegação de competências da União, o que é vedado.
2. B.a proposição legislativa não apresenta incompatibilidades de cunho formal ou material com a ordem constitucional.
3. C.a tramitação da proposição legislativa deve ser iniciada na Câmara dos Deputados, isso em razão da natureza da matéria.
4. D.os parlamentares não têm legitimidade para apresentar a proposição legislativa, considerando a natureza da atividade disciplinada.
5. E.a disciplina de políticas públicas não é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, mas a discipli na de competências vinculadas a essa estrutura de poder o é, logo a proposição legislativa afronta a ordem constitucional.

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