Enunciado
No Brasil, o modelo de Estado Regulador se consolidou com a criação das agências reguladoras, que são entidades dotadas de autonomia para normatizar e fiscalizar setores específicos da economia, tendo como referência a experiência internacional e a necessidade de superar a rigidez burocrática estabelecida pela Constituição de 1988. A Lei das Agências Regul adoras Federais (Lei nº 13.848/2019) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) são marcos regulatórios importantes, enquanto a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) estabelece limites à intervenção estatal na economia, buscando fome ntar um ambiente de negócios mais livre e competitivo. Com base na doutrina e na jurisprudência sobre esses temas, analise as afirmativas a seguir. I. A regulação econômico - social busca não apenas corrigir falhas do mercado, mas também promover objetivos s ociais, como a proteção ao consumidor e a defesa da concorrência. Esse tipo de regulação se justifica pela necessidade de equilibrar interesses públicos e privados, assegurando que o mercado opere de forma eficiente e justa. II. A intervenção estatal na ec onomia deve observar os limites estabelecidos pela Lei da Liberdade Econômica para garantir um ambiente de negócios competitivo, evitando a interferência excessiva, denominada pela lei como abuso do poder regulatório, e promovendo a liberdade econômica e a eficiência do mercado. III. A autonomia normativa das agências reguladoras assegura que as suas normas e decisões não sejam alteradas por autoridades externas, nem mesmo pelos Ministérios aos quais se encontrem vinculadas, ressalvados os casos de controle judicial ou legislativo específico. Está correto o que se afirma em
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Gabarito: E
I, II e III. As três afirmativas estão corretas: a regulação econômico-social visa corrigir falhas de mercado e realizar finalidades públicas; a Lei da Liberdade Econômica limita abusos regulatórios; e as agências reguladoras possuem autonomia decisória e normativa, sem subordinação hierárquica aos Ministérios, ressalvados os controles judicial, legislativo e finalístico nos limites legais.
Base legal: Lei nº 13.848/2019, arts. 3º e 4º, que preveem a natureza especial das agências reguladoras, com autonomia funcional, decisória, administrativa e ausência de tutela ou subordinação hierárquica; Lei nº 13.874/2019, art...
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