Enunciado
Na decisão que decretou a falência do empresário individual Antônio Matinhos, em 15 de julho de 2025, o Juiz fixou o termo legal em 90 dias a partir da data do primeiro protesto por falta de pagamento. Considerando esse dado e que a data do referido protes to por falta de pagamento foi em 6 de abril de 2022, é correto afirmar que, em relação à massa falida,
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Gabarito: A
A. Os atos de renúncia à herança ou ao legado somente são ineficazes, perante a massa falida, se praticados nos 2 anos anteriores à decretação da falência; como a falência foi decretada em 15/07/2025, atos praticados nos 90 dias anteriores a 06/04/2022 ficam fora desse biênio e, portanto, são eficazes.
Base legal: Lei nº 11.101/2005, art. 99, II, sobre a fixação do termo legal da falência; e art. 129, I, II, III, IV e V, que prevê hipóteses de ineficácia objetiva de atos praticados pelo falido perante a massa falida...
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