Questão comentada ENAM 2025 FGV – Magistratura – Questão 10: Controle de constitucionalidade de medida provisória sobre regime funcional de...

Question

O Presidente da República editou a Medida Provisória nº X (MPX), com o alegado objetivo de assegurar o primado da moralidade administrativa das agências reguladoras federais. Esse diploma normativo estabeleceu a vedação de que os serv idores que ocupassem cargos de provimento efetivo nessas agências viessem a exercer outra atividade profissional ou desempenhar funções afetas à direção político - partidária. Durante o processo legislativo direcionado ao exame da MPX, um legitimado ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal (STF). À luz da sistemática constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

A MPX aj usta - se aos objetivos almejados, não apresentando vício de constitucionalidade.

Answer

A MPX, em razão de sua precariedade, não pode ser objeto de ADI perante o STF.

Answer

A MPX não poderia versar sobre o referido objeto, sendo, portanto, inconstitucional.

Answer

A matéria é própria do regime jurídico dos servidores públicos civis, não sendo cab ível a instituição de sistemática específica apenas para os servidores das agências reguladoras.

Answer

A MPX poderia estatuir vedações ao exercício de outra atividade profissional, mas não impor restrições à atividade político - partidária, o que exigiria a ed ição de lei complementar.

Questão comentada ENAM 2025 FGV – Magistratura – Questão 10: Controle de constitucionalidade de medida provisória sobre regime funcional de...

Enunciado

Gabarito: B

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