Enunciado
O Presidente da República editou a Medida Provisória nº X (MPX), com o alegado objetivo de assegurar o primado da moralidade administrativa das agências reguladoras federais. Esse diploma normativo estabeleceu a vedação de que os serv idores que ocupassem cargos de provimento efetivo nessas agências viessem a exercer outra atividade profissional ou desempenhar funções afetas à direção político - partidária. Durante o processo legislativo direcionado ao exame da MPX, um legitimado ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal (STF). À luz da sistemática constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: B
B. A medida provisória pode ser submetida a controle concentrado de constitucionalidade e, no caso, as vedações impostas aos servidores efetivos de agências reguladoras federais são compatíveis com a moralidade, a impessoalidade e a prevenção de conflitos de interesses, não havendo reserva constitucional que impeça o uso de medida provisória para disciplinar a matéria.
Base legal: Constituição Federal, arts. 37, caput, e 62; Lei nº 9.986/2000, art. 23, II, e art. 36, sobre regime de pessoal das agências reguladoras e vedações funcionais; entendimento do STF no sentido de que medida provisória...
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