Questão comentada ENAM 2025 FGV – Magistratura – Questão 45: Ação popular e controle judicial da legalidade administrativa

João da Silva, cidadão devidamente qualificado, move ação popular contra o Município XXX e a sociedade Lucri S.A., na qual, diante da falta de certame licitatório e de superfaturamento, aponta a nulidade de contrato entre os réus, já em final de execução. A petição inicial anexou os documentos e sustentou que, a par dos vícios da falta de competição e de isonomia, há sociedades empresárias sólidas e de melhor logística que ofertam os mesmos produtos por preços muito melhores. Daí, o pedido da nulidade do co ntrato e do ressarcimento do dano ao erário. Diante desse quadro, analise as afirmativas a seguir. I. O Ministério Público, nesse tipo de ação, atua com poderes de impulsionar provas e, embora não tenha legitimidade originária, tem legitimidade ativa subsi diária ulterior. II. A sociedade YYY pode ingressar em assistência litisconsorcial ao autor, caso mostre ser uma das principais prejudicadas pela ausência de licitação. III. Nesse tipo de ação, tal como em Mandado de Segurança, não há condenação em verba honorária. Está correto o que se afirma em