Questão comentada ENAM 2025 FGV – Magistratura – Questão 33: Competência, acesso e efeitos das decisões da Corte Interamericana de Direitos...

Em 2024, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) condenou o Estado brasileiro pelo desaparecimento de 11 jovens, fato ocorrido no Rio de Janeiro em 1990 e conhecido como Caso Acari. Acerca das ações da Corte IDH, analise as afirmativas a seguir. I. O Caso Acari é um exemplo da importância da norma da Convenção Americana sobre Direitos Humanos em permitir o ingresso de particulares diretamente à Corte. II. Um dos conhecidos obstáculos da Corte IDH, que limita seu al cance, é a ausência de mecanismos para supervisionar o cumprimento de suas sentenças. III. A sentença proferida pela Corte IDH é definitiva e inapelável, não havendo a possibilidade de recurso de apelação pelo Estado afetado. Está correto o que se afirma e m