Enunciado
Silvia ingressou com uma ação requerendo o pagamento de indenização por danos morais em face da Viação Augustina Ltda. Ela sustentou que, ao fazer uso dos serviços da empresa no transporte públ ico municipal, sofreu assédio sexual por parte de um passageiro embriagado, fato que gerou, inclusive a prisão em flagrante do agressor. Nesse contexto, considerando a legislação em vigor e a jurisprudência sedimentada nos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: E
O pedido deve ser julgado improcedente porque o assédio sexual praticado por outro passageiro, embora ocorrido no interior do transporte público, configura fato de terceiro estranho à atividade de transporte, caracterizando fortuito externo apto a romper o nexo causal, mesmo no regime de responsabilidade objetiva.
Base legal: Art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor; art. 734 do Código Civil; art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Jurisprudência do STJ: fatos criminosos praticados por terceiros no interior de transporte...
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