Enunciado
Considerando a necessidade de novas contratações de serviços de engenharia para a realização de obra pública e o dever de ética na Administração Pública, o Município Alfa elaborou lei e publicou edital com a inclusão da exigência de apresentação de programa de integridade, na fase licitatória de habilitação jurídica, por sociedades empresárias licitantes e interessadas no certame local. Analise juridicamente a conduta do M unicípio Alfa, e assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: C
C. A exigência municipal de apresentação de programa de integridade já na fase de habilitação jurídica é inconstitucional e ilegal, pois invade a competência da União para editar normas gerais sobre licitações e cria restrição competitiva não prevista na Lei nº 14.133/2021.
Base legal: Constituição Federal, art. 22, XXVII: competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação. Lei nº 14.133/2021, art. 25, §4º: nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de...
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