Enunciado
Com referência à proteção contratual e ao contrato de adesão, julgue os seguintes itens. Nas relações de consumo, não se admite cláusula resolutória nos contratos de adesão.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
Errado. O CDC admite expressamente cláusula resolutória nos contratos de adesão, com uma condição: ela deve ser alternativa, cabendo a escolha ao consumidor (art. 54, § 2º). Ou seja, não pode ficar só nas mãos do fornecedor a decisão de resolver o contrato; o consumidor deve poder optar entre a resolução e a manutenção do contrato.
Base legal: Fundamento: art. 54, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor Art. 54, § 2º: "Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no...
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