Enunciado
Assinale a alternativa correta sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor às seguintes relações jurídicas, segundo entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça.
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque reproduz a Súmula 563 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas." As entidades abertas atuam no mercado e oferecem planos ao público em geral, enquanto as fechadas são acessíveis apenas a grupos específicos (empregados de uma empresa ou...
Base legal: Fundamento: Súmulas 563, 602 e 608 do STJ; art. 3º, § 2º, do CDC; REsp 1.771.169/SC Súmula 563 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos...
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