Enunciado
No que tange à responsabilidade civil no âmbito do Direito do Consumidor, assinale a alternativa correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
A alternativa D está correta porque está de acordo com a leitura conjunta dos arts. 12 e 13 do CDC adotada pelo STJ. O art. 12 atribui a responsabilidade pelo fato do produto ao "fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador"; o comerciante só responde nas hipóteses do art. 13 (fabricante não identificado, produto sem identificação clara do fabricante ou má conservação de perecíveis).
Base legal: Fundamento: arts. 12, 13, 14, § 4º, 18 e 28, §§ 4º e 5º, do CDC; STJ, REsp 1.968.143 e REsp 2.180.289 CDC, art. 12: "O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem...
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