Enunciado
julgue os itens subsequentes. De acordo com entendimento do STJ, a ilicitude de publicidade que configura prática abusiva independe da verificação de dano efetivo ao consumidor.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa C está correta porque, de acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ilicitude da publicidade abusiva ou enganosa possui natureza formal e coletiva, configurando-se independentemente da demonstração de dano material ou moral efetivo e individualizado ao consumidor.
Base legal: Artigo 37, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e jurisprudência do STJ (REsp 1.368.057/SP).
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