Enunciado
julgue os itens subsequentes. É lícito àquele que pretenda manter relação creditícia com o consumidor acessar as informações deste constantes de bancos de dados.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa C (Certo) está correta porque é legítimo e lícito que o fornecedor ou instituição que pretenda conceder crédito ao consumidor consulte os bancos de dados e cadastros de proteção ao crédito, como forma de garantir a segurança das transações comerciais e analisar o risco de inadimplência, em harmonia com o art. 43 do CDC e a Lei do Cadastro Positivo.
Base legal: Artigo 43 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e Lei nº 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo)
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