Enunciado
A respeito de cláusulas abusivas, prescrição, proteção contratual e relação entre consumidor e planos de saúde, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STJ.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
Conforme o Tema 952 do STJ, o reajuste por mudança de faixa etária em plano de saúde individual pode ser válido, desde que previsto contratualmente, observe as normas regulatórias e tenha percentuais razoáveis, atuarialmente justificados, sem onerosidade excessiva ou discriminação do idoso.
Base legal: STJ, Tema 952: validade do reajuste por faixa etária em plano de saúde, desde que haja previsão contratual, observância das normas dos órgãos reguladores e percentuais razoáveis, sem onerosidade excessiva ou...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada TJBA 2018 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 18: Direitos básicos do consumidor, tutela coletiva e cadastros de proteção ao...Mais questões sobre o tema
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 62: Envio de cartão de crédito sem solicitação: prática abusiva (Súmula 532 do STJ)
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 20: Direitos individuais homogêneos no CDC
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 19: Súmulas do STJ em direito do consumidor
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 18: Decadência e prescrição no CDC
- Questão comentada TJRJ 2023 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 18: Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço