Enunciado
Caso hipotético envolvendo fundação detentora de canal de televisão, empresa de publicidade inexistente e anúncio comparativo de tratores que levou consumidor a sofrer prejuízo, questionando-se a disciplina jurídica aplicável à publicidade, à responsabilidade civil, à desconsideração da personalidade jurídica e à inversão do ônus da prova.
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Gabarito: C
A alternativa C está correta, pois a publicidade comparativa de tratores, além de se submeter às normas consumeristas sobre oferta, informação e publicidade, também pode envolver proteção marcária e repressão à concorrência desleal, próprias da legislação de propriedade industrial.
Base legal: CDC, arts. 6º, VIII, 30, 31, 36, 37 e 38; Lei nº 9.279/1996, arts. 129, 130 e 195; CPC, arts. 133 a 137; CC, art. 50. A publicidade comparativa é admitida desde que não seja enganosa, abusiva, confusória, depreciativa...
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