Questão comentada MPAP 2021 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 88: Conceito de Consumidor e Equiparação

1. A.não é aplicada a casos em que haja identificação de publicidade enganosa ou abusiva.
2. B.é aplicável à tutela coletiva, não sendo possível a utilização desse conceito para legitimar a propositura de demandas individuais.
3. C.é o fundamento autorizador para que pessoa jurídica figure na relação jurídica de consumo.
4. D.é aplicada a casos de vítimas de acidentes de consumo por fato do produto.
5. E.não incide para os casos de proteção contratual do consumidor.

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