Enunciado
Art. 94 do Código de Defesa do Consumidor: “Proposta a ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor”. Em julho de 2013, transitou em julgado sentença que, em ação civil pública, reconheceu direito pecuniário de uma coletividade de consumidores. Rejane, uma das beneficiárias, ajuizou execução individual dessa sentença em abril de 2023. O devedor, então, alegou a prescrição da pretensão executória. Nesse caso, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque o STJ fixou, em recursos repetitivos, que, no direito privado, "é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública" (Tema 515, REsp 1.273.643/PR, Segunda Seção, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 27/02/2013), e que "o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito...
Base legal: Fundamento: STJ, Tema 515 (REsp 1.273.643/PR) e Tema 877 (REsp 1.388.000/PR) STJ, Tema 515 (REsp 1.273.643/PR, Segunda Seção, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013): "No âmbito do Direito...
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