Questão comentada MPES 2025 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 81: Convenção Coletiva de Consumo

Diante de milhares de queixas sobre cancelamento unilateral e queda de desempenho em serviços de internet residencial, Procons, Ministério Público, associações de consumidores e operadoras firmam convenção coletiva de consumo, estabelecendo: prazos mínimos de aviso prévio e proibição de fidelização abusiva; canais escalonados de resolução de conflitos, com SLA e devolução automática de valores em caso de indisponibilidade; multas contratuais por descumprimento; auditoria independente trimestral, com publicação de indicadores; e transparência ativa em painel público. As operadoras cumprem apenas parte das obrigações e alegam que a convenção “não tem força jurídica por não ser lei”. Considerando o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor e a natureza, a eficácia e os efeitos dos instrumentos negociais coletivos nele previstos, assinale a afirmativa correta.