Questão comentada TRF-4 2022 – Juiz Federal Substituto – Questão 59: Comércio eletrônico

1. A.o direito de arrependimento deverá ser exercido pelo consumidor no prazo de quatorze dias a contar da conclusão da contratação.
2. B.o fornecedor deverá disponibilizar o contrato ao consumidor em meio que permita sua conservação e sua reprodução em até sete dias após a conclusão da contratação.
3. C.para garantir o atendimento facilitado ao consumidor no comércio eletrônico, o fornecedor deverá confirmar em até vinte e quatro horas o recebimento da aceitação da oferta.
4. D.o fornecedor deve enviar ao consumidor confirmação imediata do recebimento da manifestação de arrependimento.
5. E.é obrigatório que o fornecedor utilize assinatura digital padrão ICP-Brasil nas contratações envolvendo valores acima de R$ 10.000,00.

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