Enunciado
Julgue os próximos itens, relativos ao direito do consumidor, às garantias, à prescrição, à decadência, à inversão do ônus da prova, à oferta e à desconsideração da personalidade jurídica. O trabalhador que perceber descontos efetuados em seu contracheque relativos a empréstimo não contratado poderá ajuizar ação de reparação, à qual não se aplicará o prazo decadencial.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa C (Certo) está correta porque a pretensão de reparação de danos por defeito na prestação do serviço (fato do serviço, como o desconto indevido de empréstimo não contratado) sujeita-se a prazo prescricional de 5 anos, nos termos do art. 27 do CDC, e não a prazo decadencial.
Base legal: Artigo 27 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)
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