Enunciado
Julgue os próximos itens, relativos ao direito do consumidor, às garantias, à prescrição, à decadência, à inversão do ônus da prova, à oferta e à desconsideração da personalidade jurídica. O juiz que, ao analisar pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo consumidor na inicial, indeferi-lo sob os argumentos de falta de verossimilhança nas alegações e de ausência de hipossuficiência do consumidor ofenderá direito garantido ao consumidor pelo CDC, prejudicando, assim, a defesa desse direito em juízo.
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Gabarito: B
A alternativa E (Errado) está correta porque a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não é um direito automático ou absoluto do consumidor, exigindo a presença de verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência da parte.
Base legal: Artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
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