Enunciado
Julgue os próximos itens, relativos ao direito do consumidor, às garantias, à prescrição, à decadência, à inversão do ônus da prova, à oferta e à desconsideração da personalidade jurídica. Ainda que não haja infração de lei ou abuso de direito, a desconsideração da personalidade jurídica é medida que se impõe se a pessoa jurídica for obstáculo ao ressarcimento de prejuízo causado a consumidor.
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Gabarito: A
A alternativa C está correta porque o Código de Defesa do Consumidor adota a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, § 5º, do CDC, a qual estabelece que a personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, independentemente da demonstração de desvio de finalidade ou confusão...
Base legal: Artigo 28, § 5º, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)
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