Questão comentada TJMG 2022 FGV – Juiz de Direito Substituto – Questão 24: Desconsideração da Personalidade Jurídica

Enunciado

O consumidor lesado por sociedade empresária tem o direito de pleitear a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Sobre o exercício do referido direito, analise as afirmativas a seguir. I. Deve observar o prazo decadencial por se tratar de direito potestativo. II. Pode ocorrer em qualquer momento por se tratar de direito potestativo. III. Deve observar o prazo prescricional por não se tratar de direito potestativo. IV. Não está sujeito a prazo decadencial por ausência de previsão legal. Está correto o que se afirma em

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Gabarito: A

A alternativa A está correta porque as afirmativas II e IV estão corretas. O STJ decidiu que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica é direito potestativo para o qual não há prazo decadencial: à míngua de previsão legal, pode ser feito a qualquer momento, desde que preenchidos os requisitos (REsp 1.180.191-RJ, Quarta Turma, julgado em 5/4/2011, Informativo 468).

Base legal: Fundamento: art. 28 do CDC; art. 134 do CPC; REsp 1.180.191-RJ (Informativo 468 do STJ) CDC, art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso...

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