Enunciado
No que diz respeito às disposições do Código Civil em relação a prescrição e decadência, bem como a posse, julgue os itens subsecutivos. É anulável a renúncia das partes à decadência legal após a sua consumação.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
Errado. O item está errado porque a renúncia à decadência fixada em lei é nula , e não anulável (art. 209 do Código Civil). A situação é diferente da prescrição, que admite renúncia, expressa ou tácita, depois de consumada e desde que sem prejuízo de terceiro (art. 191).
Base legal: Fundamento: art. 209 do Código Civil "Art. 209. É nula a renúncia à decadência fixada em lei." Compare com o art. 191: "A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de...
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