Enunciado
De acordo com a jurisprudência STJ, na ação proposta pelo consumidor para a repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços telefônicos não contratados, promovida por empresa de telefonia, aplica-se o prazo prescricional de
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Gabarito: E
A alternativa E está correta porque, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 954 (REsp 1.525.117/MS), aplica-se o prazo prescricional decenal (10 anos) previsto no artigo 205 do Código Civil às pretensões de repetição de indébito por cobrança indevida de serviços de telefonia.
Base legal: Artigo 205 do Código Civil de 2002; Tema Repetitivo 954 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.525.117/MS).
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