Enunciado
De acordo com as regras de responsabilidade administrativa previstas no CDC, não se exige a condição de reincidência do fornecedor apenas a aplicação da pena administrativa de
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque a pena de revogação de concessão ou permissão de uso (prevista no art. 56, VIII, do CDC) não está incluída no rol do art. 59 do CDC, o qual exige a reincidência do fornecedor para a aplicação de sanções administrativas específicas.
Base legal: Artigo 59 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)
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