Questão comentada MPAP 2021 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 92: Repartição de Competências em Matéria Ambiental

Acerca da repartição de competências em matéria ambiental, julgue os itens a seguir. I A competência para legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente é privativa da União. II O pagamento de multa ambiental imposta ao infrator pela União não afasta a exigibilidade de pena pecuniária imposta pelo município, ainda que relacionada ao mesmo fato. III A competência legislativa suplementar de um ente estadual para atender a interesse regional não lhe autoriza a dispensa de licenciamento instituído em normas gerais por lei federal. Assinale a opção correta.