Enunciado
Acerca da repartição de competências em matéria ambiental, julgue os itens a seguir. I A competência para legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente é privativa da União. II O pagamento de multa ambiental imposta ao infrator pela União não afasta a exigibilidade de pena pecuniária imposta pelo município, ainda que relacionada ao mesmo fato. III A competência legislativa suplementar de um ente estadual para atender a interesse regional não lhe autoriza a dispensa de licenciamento instituído em normas gerais por lei federal. Assinale a opção correta.
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque os itens II e III estão certos. O item II está correto pois a autonomia fiscalizatória dos entes federativos permite a aplicação concomitante de sanções administrativas por infrações ambientais decorrentes do mesmo fato, respeitadas as respectivas competências.
Base legal: Artigo 24, incisos VI e VIII, e § 1º ao § 4º da Constituição Federal de 1988; Lei Complementar nº 140/2011; Jurisprudência do STF (ADI 5475).
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