Enunciado
A respeito da prescrição e da decadência nas relações de consumo, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
Nas ações coletivas voltadas à tutela de direitos difusos dos consumidores, e também de direitos coletivos em sentido estrito quando houver indisponibilidade do direito material protegido, prevalece o entendimento de imprescritibilidade da pretensão, pois não se trata de mera pretensão patrimonial individual disponível.
Base legal: CDC, arts. 26, caput e §§ 2º e 3º, e 27; CPC/2015, art. 487, II; Código Civil, arts. 205 e 210. STJ: entendimento de que a ação de repetição de indébito relativa a tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo...
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