Enunciado
A Lei nº 14.181, conhecida como Lei do Superendividamento, entrou em vigor no Brasil em julho de 2021 e alterou o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso. É INCORRETO afirmar que:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
O gabarito oficial aponta a alternativa E. A letra E e incorreta porque o fornecedor nao pode condicionar atendimento de pretensoes do consumidor a renuncia ou desistência de demandas, pagamento de honorarios ou depositos judiciais.
Base legal: Codigo de Defesa do Consumidor, arts. 54-A a 54-G e 104-A a 104-C.
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