Questão comentada MPMT 2026 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 87: Responsabilidade Civil e Tutela Coletiva

Question

Tício, buscando aprimoramento profissional, matriculou - se em curso superior ofertado pela sociedade empre sária Ensino Melhor Ltda. Após um ano de frequência, tomou conhecimento de que o curso em comento não possui credenciamento junto ao Ministério da Educação. Revoltado, procurou a direção da faculdade, buscando ressarcimento pelos valores já dispendidos, be m como a ampla divulgação dos fatos aos demais alunos. A sociedade empresária se negou a ressarcir os valores pagos por Tício, sob a alegação de que os serviços educacionais foram prestados e de que está tomando providências para regularização junto às au toridades competentes, motivo pelo qual reputa que não haverá prejuízo futuro aos alunos. Diante disso, Tício levou o caso ao Ministério Público local, mediante representação, para ciência dos fatos e adoção das medidas que vislumbrasse necessárias. A re speito do caso, considerando a legislação em vigor e a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

A questão trazida demonstra hipótese em que é viável a condenação em dano moral coletivo, bastando a prática da conduta ilícita para a sua caracterização, sem necessidade de demonstração de abalo moral.

Answer

A representação de Tício deverá ser indeferida, por caracterizar direito individual homogêneo, não sendo hipótese em q ue há legitimidade do Parquet para atuar, devendo Tício buscar individualmente o que pretende.

Answer

Os fatos narrados configuram hipótese de atribuição do Ministério Público para atuar, visto que a ilegalidade atinge a coletividade, devendo ser provado o da no em Juízo, para penalização da sociedade empresária.

Answer

Na hipótese de o Ministério Público ajuizar ação civil pública, visando à condenação da pessoa jurídica Ensino Melhor Ltda., em se tratando de relação de consumo, apenas caberá o pagamento de dano moral individual a Tício.

Answer

A ação civil pública ajuizada deve ter o seu processamento suspenso pelo Juízo competente, diante da informação prestada pela pessoa jurídica de que busca conformidade junto às autoridades competentes.

Questão comentada MPMT 2026 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 87: Responsabilidade Civil e Tutela Coletiva

Enunciado

Gabarito: E

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