Enunciado
Sobre a revisão contratual no âmbito do CDC, assinale a alternativa correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A alternativa C está correta porque está de acordo com a Súmula 286 do STJ: "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores". A novação ou repactuação não "convalida" as cláusulas ilegais dos contratos que lhe deram origem, que podem ser revistas judicialmente.
Base legal: Fundamento: Súmula 286 do STJ; arts. 6º, V, e 51, IV, do CDC; arts. 157, 317 e 478 do Código Civil STJ, Súmula 286: "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão...
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