Enunciado
O setor de marketing da varejista Vestimentas Felizes S.A. lançou duas campanhas publicitárias. • A campanha I veiculou a informação de que um novo modelo de televisor 4K vendido na loja possuía “tela com tecnologia OLED”, quando, na verdade, tratava-se de tecnologia LED simples, de qualidade notoriamente inferior. • A campanha II veiculou anúncios com apelo explícito ao público infantil, utilizando personagens animados populares para incentivar crianças de 5 a 8 anos a comprarem um cereal matinal ultraprocessado, alegando que o produto proporcionaria “superpoderes de concentração”. O Ministério Público Estadual, após avaliar as condutas veiculadas nas duas campanhas publicitárias, ajuizou Ação Civil Pública para combater as práticas ilícitas, e requerer contrapropaganda e obter indenização por danos morais coletivos. Com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e na classificação dos direitos transindividuais, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: E
A alternativa E está correta porque a Campanha I configura publicidade enganosa (Art. 37, § 1º, do CDC), pois induz o consumidor em erro sobre a característica essencial do produto (tecnologia OLED vs. LED).
Base legal: Artigos 37, §§ 1º e 2º, 38, e 81, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
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