Questão comentada TRF5 2025 FGV – Juiz Federal Substituto – Questão 40: Força vinculante da oferta e dever de informação

1. A.a vedação ao puffing ou puffery;
2. B.a inadmissão do caveat emptor;
3. C.a proibição da publicidade comparativa;
4. D.a impossibilidade de limitar a aquisição de itens promocionais a número de unidades compatível com o consumo pessoal ou familiar;
5. E.a exigibilidade da oferta, mesmo quando veiculada em evidente erro material, como no caso de preço manifestamente irrisório. Tribunal Regional Federal 5ª Região FGV Conhecimento Juiz Substituto Tipo 1̶ Página 13 Bloco II - Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Empresarial e Direito Financeiro e Tributário

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