Enunciado
DIREITO DO CONSUMIDOR A respeito dos direitos do consumidor e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue os itens a seguir. Nas relações de consumo, em que se adota a teoria menor, a decretação da desconsideração da personalidade jurídica depende da prova de falência, estado de insolvência e encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, aliados ao obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
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Gabarito: B
A alternativa E (Errado) está correta porque, no âmbito das relações de consumo, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), a qual exige apenas a prova de que a personalidade jurídica representa um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor, sendo prescindível a comprovação de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa.
Base legal: Artigo 28, § 5º, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)
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