Questão comentada PC-PI 2025 FGV – Delegado de Policia Civil – Questão 61: Vinculação da oferta e cumprimento forçado

1. A.A postagem em rede social não integra a oferta, pois é mera publicidade; assim, a TechPlus pode cumprir apenas o anúncio do site, sem se vincular às especificações e à garantia divulgadas nas redes.
2. B.O caso é de vício do produto solucionável por assistência técnica, não cabendo exigir substituição ou garantia estendida, já que não houve negativa de venda nem propaganda enganosa.
3. C.A vinculação publicitária restringe-se ao preço; características técnicas e garantia estendida são meros atrativos e não obrigam o fornecedor ao cumprimento forçado.
4. D.A informação/publicidade suficientemente precisa obriga o fornecedor e integra o contrato; diante do descumprimento, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado nos termos anunciados.
5. E.A ausência de garantia estendida não gera consequência contratual relevante, pois benefícios gratuitos ficam ao arbítrio do fornecedor e não são alcançados pelas regras de oferta do CDC.

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