Enunciado
A Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, contém várias disposições de proteção ao consumidor na contratação de plano privado de assistência à saúde, abrangendo também a fase pré-contratual. Em relação a esse tema, é correto afirmar que:
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Gabarito: D
Na contratação de plano individual ou familiar, o titular deve receber, no ato da inscrição, cópia do contrato, regulamento ou condições gerais e material explicativo que apresente, em linguagem simples e precisa, características, direitos e obrigações. A exigência reforça transparência e consentimento informado na fase pré-contratual, sem depender de solicitação posterior do consumidor.
Base legal: Lei 9.656/1998, arts. 12, III, a e b, 13, paragrafo unico, 15, paragrafo unico, e 16, caput e paragrafo unico.
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