Enunciado
A fictícia loja Belo Lar Ltda. tem publicado, com frequência, em vários canais televisivos, bem como em vários outdoors da cidade na qual está sediada, as fotos de seus produtos acompanhadas da mensagem “Escolha seu móvel planejado e pague quanto quiser e quando quiser”. É certo que referida mensagem tem causado equívocos aos consumidores que, ao chegarem no referido comércio, deparam-se com situação bastante diversa, visto que o valor mínimo para a encomenda do móvel planejado mais simples é de R$ 10.000,00, com possibilidade de pagamento em 10 parcelas mensais de R$ 1.000,00. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a loja em questão estará sujeita à sanção administrativa de
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque a mensagem "pague quanto quiser e quando quiser", desmentida pelo preço mínimo e pelo parcelamento fixo exigidos na loja, é publicidade enganosa: informação capaz de induzir o consumidor em erro sobre o preço (art. 37, § 1º, do CDC).
Base legal: Fundamento: arts. 37, § 1º, 56, 58, 59 e 60 do CDC Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou...
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