Enunciado
Direito do Consumidor A respeito do Código de Defesa do Consumidor (CDC), da relação jurídica de consumo, da responsabilidade do fornecedor, da defesa do consumidor e dos objetivos, princípios e direitos básicos do consumidor, julgue os itens que se seguem. A educação e a divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços constituem princípio da Política Nacional das Relações de Consumo.
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Gabarito: B
A alternativa E está correta (Errado) porque a educação e a divulgação sobre o consumo adequado de produtos e serviços constituem, na verdade, um direito básico do consumidor, conforme o art. 6º, II, do CDC, e não um princípio da Política Nacional das Relações de Consumo.
Base legal: Artigo 6º, inciso II, e Artigo 4º da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)
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