Enunciado
À luz do disposto na Lei nº 12.414/2011 – Lei do Cadastro Positivo, assinale a afirmativa correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa B está correta porque reproduz o art. 7º, I e II, e parágrafo único, da Lei 12.414/2011: as informações dos bancos de dados só podem ser usadas para análise de risco de crédito do cadastrado ou para subsidiar a concessão ou extensão de crédito e a realização de venda a prazo ou outras transações que impliquem risco financeiro ao consulente; e cabe ao gestor manter sistemas seguros, por telefone ou meio...
Base legal: Fundamento: arts. 3º, 7º e 10 da Lei 12.414/2011 Art. 3º Os bancos de dados poderão conter informações de adimplemento do cadastrado, para a formação do histórico de crédito, nas condições estabelecidas nesta Lei. (...)...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada TJMG 2026 Instituto Consulplan – Juiz de Direito Substituto – Questão 22: Planos de saúdeMais questões sobre o tema
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 62: Envio de cartão de crédito sem solicitação: prática abusiva (Súmula 532 do STJ)
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 20: Direitos individuais homogêneos no CDC
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 19: Súmulas do STJ em direito do consumidor
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 18: Decadência e prescrição no CDC
- Questão comentada TJRJ 2023 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 18: Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço