Enunciado
A respeito dos planos e seguros privados de assistência à saúde, da entrega de produtos com data e turno marcados e dos crimes contra o consumidor, contra a economia popular e contra a ordem econômica, julgue os itens subsequentes. No caso de omissão culposa de informação relevante sobre a natureza de um produto, poderá ser aplicada ao fornecedor apenas multa.
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Gabarito: A
A alternativa C (Certo) está correta porque, de acordo com o art. 66, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o crime de omissão culposa de informação relevante sobre a natureza de produto ou serviço prevê pena de detenção de um a seis meses OU multa, permitindo que seja aplicada isoladamente apenas a sanção pecuniária.
Base legal: Artigo 66, § 2º, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)
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