Questão comentada DPE-SC 2026 Fundatec – Defensor Público Substituto – Questão 65: Superendividamento (Lei 14.181/2021)

Gabarito: A

A alternativa A está correta porque reproduz o art. 104-A, § 1º, do CDC: "Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural".

Base legal: Fundamento: arts. 4º, X, 6º, XI e XII, 54-A e 104-A, § 1º, e 104-B do CDC (Lei 8.078/1990, com a Lei 14.181/2021) CDC, art. 104-A, § 1º: "Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de...